Artigo 4º do Decreto de 10 de Novembro de 1997

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santo Ângelo", constituído pelos lotes nºs 61, 62 e 101-0, situados na Gleba Ribeirão do Tigre, Secção "A" e Gleba 13, da Colônia Paranavaí, localizado nos Municípios de Marilena e Loanda, Estado do Paraná, e dá outras providências.