Artigo 1º do Decreto de 7 de Novembro de 1997
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Souto Maior", situado no Município de Paudalho, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Engenho Souto Maior", com área de 856,0000 ha (oitocentos e cinqüenta e seis hectares), situado no Município de Paudalho, objeto do Registro nº R-4-170, fls. 190, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paudalho, Estado de Pernambuco.