Artigo 4º do Decreto de 6 de Novembro de 1997
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Vaianópolis", situado nos Municípios de Rio Verde e Santa Helena, Estado de Goiás e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.