Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto de 6 de Novembro de 1997

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piraí do Sul, Estado do Paraná, outorgada à Rádio Brotas Ltda., pela Portaria MVOP nº 246, de 22 de março de 1950, renovada pela Portaria MC nº 206, de 27 de setembro de 1984, publicada no Diário Oficial da União em 1º de outubro seguinte, tendo passado à condição de concessionária em virtude de autorizado aumento de potência de sua estação, conforme EM nº 112/94-MC, de 12 de setembro de 1994, publicada no Diário Oficial da União de 16 subseqüente,