Artigo 1º do Decreto de 6 de Novembro de 1997

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Clube de Birigui Ltda., outorgada pela Portaria MVOP nº 492, de 31 de maio de 1946, e renovada pelo Decreto nº 89.547, de 11 de abril de 1984 , publicado no Diário Oficial da União em 12 subseqüente, sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Birigui, Estado de São Paulo.