Artigo 1º do Decreto de 5 de Novembro de 1997

Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, a área de terra situada na faixa de 23,00m de largura, tendo como eixo a linha de transmissão denominada Miranda - Uberlândia 7, em 138 KV, com origem na subestação Miranda e término na subestação Uberlândia 7, localizada no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo nº 48000.000674/97-91.