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Decreto de 3 de Novembro de 1997
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Decreto de 3 de Novembro de 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o art. 19, § 1º, da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, e o art. 5º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, DECRETA:
Brasília, 3 de novembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
Art. 1º
Art. 2º
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Iris Rezende
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.11.1997