Artigo 4º, Parágrafo 2 do Decreto de 18 de Março de 1991
Fixa os preços mínimos básicos para financiamento e/ou aquisição de produtos agrícolas da safra de verão 1990/91 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Observada a legislação pertinente, o Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, ouvido o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, expedirá instruções disciplinando a atuação do Governo Federal na regularização dos mercados e estabilização dos preços agrícolas.
§ 1º
O Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento definirá, a cada ano-safra, os produtos e as regiões produtoras submetidas à disciplina de que trata este artigo.
§ 2º
Ao expedir as instruções a que se refere este artigo, o Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento delimitará uma faixa de preços de livre mercado para cada produto, que terá como piso os preços mínimos oficiais e como teto um preço a ser divulgado antes do início da safra.
§ 3º
Para o cálculo do preço referido na parte final do parágrafo anterior, será considerada a média de uma amostra de até sessenta meses de preços reais a nível de atacado, acrescida de margem percentual de até quinze por cento para cada produto ou região.