Artigo 1º do Decreto de 24 de Outubro de 1997

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Rio Grande lI", com área de 7.536,5000 ha (sete mil, quinhentos e trinta e seis hectares e cinqüenta ares), situado no Município de Cotegipe, objeto do Registro nº R-03-1.720, fls.221, Livro 02-F, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipoteca, Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Cotegipe, Estado da Bahia.