Artigo 3º do Decreto de 23 de Outubro de 1997
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 39.353.151,00, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.