Artigo 1º do Decreto de 23 de Outubro de 1997
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 39.353.151,00, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997 ), em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$39.353.151,00 (trinta e nove milhões, trezentos e cinqüenta e três mil, cento e cinqüenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.