Artigo 1º do Decreto de 23 de Outubro de 1997
Transforma a permissão de Serviço de Radiocomunicação Móvel Terrestre Público-Restrito, outorgada à Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP, em concessão de Serviço Móvel Celular.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A permissão outorgada à Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP, para exploração do Serviço de Radiocomunicação Móvel Terrestre Público-Restrito, conforme Portaria MC nº 1.603, de 5 de novembro de 1993, publicada no Diário Oficial da União de 8 subseqüente, fica transformada em concessão de Serviço Móvel Celular.