Artigo 1º do Decreto de 23 de Outubro de 1997
Transforma a permissão de Serviço de Radiocomunicação Móvel Terrestre Público-Restrito, outorgada ao Serviço de Comunicações Telefônicas de Londrina - SERCOMTEL, em concessão de Serviço Móvel Celular.
Art. 1º
A permissão outorgada ao Serviço de Comunicações Telefônicas de Londrina - SERCOMTEL, para exploração do Serviço de Radiocomunicação Móvel Terrestre Público-Restrito, conforme Portaria MC nº 1.604, de 5 de novembro de 1993, publicada no Diário Oficial da União de 8 subseqüente, fica transformada em concessão de Serviço Móvel Celular.