Artigo 1º do Decreto de 23 de Outubro de 1997
Transforma a permissão de Serviço de Radiocomunicação Móvel Terrestre Público-Restrito, outorgada à telecomunicações do Piauí S/A - TELEPISA, em concessão de Serviço Móvel Celular.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A permissão outorgada à Telecomunicações do Piauí S/A - TELEPISA, para exploração do Serviço de Radiocomunicação Móvel Terrestre Público-Restrito, conforme Portaria MC nº 339, de 3 de junho de 1994, publicada no Diário Oficial da União de 6 subseqüente, fica transformada em concessão de Serviço Móvel Celular.