Artigo 1º do Decreto de 23 de Outubro de 1997

Transforma a permissão de Serviço de Radiocomunicação Móvel Terrestre Público-Restrito, outorgada à Telecomunicações de Mato Grosso SIA - "TELEMAT", em concessão de Serviço Móvel Celular.

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Art. 1º

A permissão outorgada à Telecomunicações de Mato Grosso S/A - "TELEMAT", para exploração do Serviço de Radiocomunicação Móvel Terrestre Público-Restrito, conforme Portaria MC nº 255, de 19 de outubro de 1995, publicada no Diário Oficial da União de 24 subseqüente, fica transformada em concessão de Serviço Móvel Celular.