Artigo 1º do Decreto de 23 de Outubro de 1997
Transforma a permissão de Serviço de Radiocomunicação Móvel Terrestre Público-Restrito, outorgada à Telecomunicações de Rondônia SIA - TELERON, em concessão de Serviço Móvel Celular.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A permissão outorgada à Telecomunicações de Rondônia S/A - TELERON, para exploração do Serviço de Radiocomunicação Móvel Terrestre Público-Restrito, conforme Portaria MC nº 875, de 11 de novembro de 1994, publicada no Diário Oficial da União de 14 subseqüente, fica transformada em concessão de Serviço Móvel Celular.