Artigo 1º do Decreto de 20 de Outubro de 1997
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Rio Claro", situado no Município de Parnarama, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Rio Claro", com área de 4.528,0000 ha (quatro mil, quinhentos e vinte e oito hectares), situado no Município de Parnarama, objeto do Registro nº 244, fls. 366, Livro 2, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Parnarama, Estado do Maranhão.