Artigo 1º do Decreto de 20 de Outubro de 1997
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Campos Elíseos", situado no Município de Jataí, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Campos Elíseos", com área de 665,0160 ha (seiscentos e sessenta e cinco hectares, um are e sessenta centiares), situado no Município de Jataí, objeto da Matrícula nº 1.879, fls. 86, do Livro 2-G, do Cartório de Registro de Imóveis Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos da Comarca de Jataí, Estado de Goiás.