Artigo 1º do Decreto de 14 de Outubro de 1997

Fica renovada, de acordo com o art. 33. § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 8 de novembro de 1987, a concessão da Rádio Gaeta Ltda., originariamente Rádio Guaraclube Ltda., outorgada pelo Decreto nº 80.269, de 31 de agosto de 1977 , cujo contrato de concessão foi publicado no Diário Oficial da União de 8 de novembro de 1977, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guarapari, Estado do Espírito Santo.