Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto de 14 de Outubro de 1997

Fica renovada, de acordo com o art. 33. § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Sociedade Rádio Club Altinópolis Ltda., outorgada pela Portaria MVOP nº 179, de 5 de março de 1958, renovada pelo Decreto nº 89.372, de 8 de fevereiro de 1984 , cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Altinópolis, Estado de São Paulo.