Artigo 1º do Decreto de 13 de Outubro de 1997

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , parte do imóvel rural denominado "São Domingos", com área de 676,0806 ha (seiscentos e setenta e seis hectares, oito ares e seis centiares), situado no Município de Bananeiras, objeto dos Registros nºs R-03-1.606, fls. 23; R-03-1.607, fls. 24; R-02-1.608, fls. 25 e R-03-1.609 (parte), fls. 26, todos do Livro 2-J, do Cartório de Registro de Imóveis "Henrique Lucena da Costa", da Comarca de Bananeiras, Estado da Paraíba.