Artigo 3º do Decreto de 31 de dezembro de 1991

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.667.648.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.