Artigo 4º do Decreto de 9 de Outubro de 1997

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Lago do Coco ou São Francisco do Lago, Limão, Igarapé de Santana e Fazenda Cantanhede", situado no Município de Cantanhede, Estado do Maranhão, e dá outras providências.