Artigo 1º do Decreto de 9 de Outubro de 1997

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Lago do Coco ou São Francisco do Lago Limão, Igarapé de Santana e Fazenda Cantanhede", com área de 1.497,7000 ha (um mil, quatrocentos e noventa e sete hectares e setenta ares), situado no Município de Cantanhede, objeto dos Registros nºs 811, fls. 7/8, Livro 3-C; 483, fls. 31v/32, Livro 3-B e 482, fls. 30v/31, Livro 3-B, do Cartório do Ofício Único do Termo Judiciário de Cantanhede, Comarca de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão.