Artigo 4º do Decreto de 7 de Outubro de 1997

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural formado pelas propriedades denominadas "Capim Assu ou Paratibe, Santa Bárbara, Granja Nossa Senhora das Neves, Granja Taboleirinho, Taboleirinho e Gleba 07", conhecido por "Ouro Verde", situado no Município do Conde, Estado da Paraíba, e dá outras providências.