Artigo 1º do Decreto de 7 de Outubro de 1997

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural formado pelas propriedades denominadas "Capim Assu ou Paratibe, Santa Bárbara, Granja Nossa Senhora das Neves, Granja Taboleirinho, Taboleirinho e Gleba 07", com área de 338,0000 ha (trezentos e trinta e oito hectares), situado no Município do Conde, objeto dos Registros nºs R-3-670, fls. 71, Livro 2-C; R-1-4.787, fls. 212, Livro 2-K; 50.097, fls. 139, Livro 3-BA; 40.670, fls. 42, Livro 3-BA, do Cartório "Carlos Ulysses", do Serviço Registral da Zona Sul da Comarca de João Pessoa e R-1-5.626, fls. 70, Livro 2-W e R-1-1.671, fls. 223, Livro 2-G, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alhandra, Estado da Paraíba.