Artigo 4º do Decreto de 1º de Outubro de 1997
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Ribeirão da Glória", situado no Município de Santo Antonio do Laverger, Estado de Mato Grosso. e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.