Artigo 2º do Decreto de 30 de dezembro de 1991
Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.627.823.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações do órgão "80.000 - entidades em extinção, dissolução ou privatização - Lei nº 8.029/90" indicadas no Anexo II deste decreto, nos montantes especificados.