Artigo 1º do Decreto de 23 de Setembro de 1997

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Riachão/Santa Rita/Lagoa do Reinado", com área de 646.5400 ha (seiscentos e quarenta e seis hectares e cinqüenta o quatro ares), situado no Município de Traipu, objeto dos Registros nºs R-4-30, fls. 198, Livro 2-A; R-4-31, fls. 199, Livro 2-A e R-3-621, fls. 111, Livro 2-D, do Cartório do Único Ofício da Comarca de Traipu, Estado de Alagoas.