Artigo 1º do Decreto de 23 de Setembro de 1997

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "FAZENDA CAPIM PUBA", com área de 306,9309 ha (trezentos e seis hectares, noventa e três ares e nove centiares), situado no Município de Heitorai, objeto do Registro nº R.1-1.046, fls. 275, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Protesto, Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Notas, da Comarca de ltaberaí, Termo de Heitorai, Estado de Goiás.