Artigo 2º do Decreto de 30 de dezembro de 1991
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 720.397.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de recursos de convênios com órgãos federais e de transferências de convênios, na forma do Anexo II deste decreto, nos montantes especificados.