Artigo 1º do Decreto de 23 de Setembro de 1997

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado ''MACACO ASSADO'', com área de 939,5750 ha (novecentos e trinta e nove hectares, cinquenta e sete ares e cinquenta centiares), situado no Município de Pio XII, objeto de Registro R-2-028, fls. 15, Livro 2-A, do Cartório do Ofício Único do Termo de Pio XII, Comarca de Vitorino Freire, Estado do Maranhão.