Artigo 1º do Decreto de 23 de Setembro de 1997
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 3.115.162,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997 ), em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 3.115.162,00 (três milhões, cento e quinze mil, cento e sessenta e dois reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.