Artigo 1º do Decreto de 22 de Setembro de 1997

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão da Rádio Imembuí S.A, outorgada pelo Decreto nº 29.028, de 26 de dezembro de 1950 , renovada pelo Decreto nº 90.578, de 28 de novembro de 1984 , para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora onda média, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.