Artigo 2º do Decreto de 31 de dezembro de 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, e Reforma Agrária, crédito especial no valor de Cr$ 350.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior são provenientes da anulação parcial da dotação indicada no Anexo II deste decreto, no montante especificado.