Artigo 4º do Decreto de 11 de Setembro de 1997

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Fazenda Mineiros'' ou ''Avencal'', constituído por uma área rural situada no lugar denominado ''Mineiros'', conhecido como ''Avencal'', localizado no Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, e dá outras providências.