Artigo 1º do Decreto de 5 de Setembro de 1997

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "FAZENDA DOM ORIONE" com área de 216,1928 ha (duzentos e dezesseis hectares, dezenove ares e vinte e oito centiares), situado no Município de Betim, objeto das Matrículas nºs 73.021 e 62.792, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Betim, Estado de Minas Gerais.