Artigo 4º da
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA RETIRO DO BOQUEIRÃO", situado no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 4 de setembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Raul Belens Jugman Pinto