Artigo 1º da
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA RETIRO DO BOQUEIRÃO", situado no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de Interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o Imóvel rural denominado "FAZENDA RETIRO DO BOOUEIRAO", com área de 2.330,3075 ha (dois mil, trezentos e trinta hectares, trinta ares e setenta e cinco centiares), situado no Município de Unaí, objeto dos Registros nºs R-2-18.926, R-2-18.928, R-3-18.929, R-1-22.846, R-4-01.079, R-1-19.503 e R-1-19.504, Ficha A, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais.