Artigo 1º do Decreto de 1º de Setembro de 1997

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , parte do imóvel rural denominado "Conjunto Boa Sorte", com área de 1.069,3418 ha (um mil, sessenta e nove hectares, trinta e quatro ares e dezoito centiares), situado no Município de Wenceslau Guimarães, objeto do Registro nº R-1-2.173, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Gandu, Estado da Bahia.