Artigo 8º da
Prorroga e autoriza o uso compartilhado da concessão de que trata o Decreto nº 83.767, de 24 de julho de 1979.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Qualquer alterações no Contrato do Consórcio UHE Dona Francisca deverá ser submetida à previa aprovação do DNAEE.