Artigo 4º do Decreto de 4 de Agosto de 1997

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Águas Mortas/Poço de Pedra", também conhecido como "Santos Reis e Jaguareté", situado nos Municípios de lrauçuba e Sobral, Estado do Ceará, e dá outras providências.