Artigo 1º do Decreto de 4 de Agosto de 1997

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Engenho Bom Conselho", com área de 902,8000 ha (novecentos e dois hectares e oitenta ares), situado no Município de Amaraji, objeto do Registro nº R-1-199, fls. 62, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Amaraji, Estado de Pernambuco.