Artigo 3º do Decreto de 4 de Agosto de 1997
Declara de interesse social, para fins de reforma Agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Cajazeiras/Cajazeiras/Triunfo/Mazagão", situado no Município de Serraria, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.