Artigo 1º do Decreto de 17 de Julho de 1997
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Formoso, Quinhão nº 06", situado no Município de Formoso, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Formoso, Quinhão nº 06", com área de 2.080,0000 ha (dois mil e oitenta hectares), situado no Município de Formoso, objeto da matrícula nº 808, ficha 808, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Buritis, Estado de Minas Gerais.