Artigo 2º do Decreto de 16 de Julho de 1997

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural sem denominação especial, conhecido por "Fazenda Santa Cruz", situado no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.

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Art. 2º

Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Parágrafo único

Excluem-se, ainda, dos efeitos deste Decreto, os terrenos marginais de propriedade da União, por força do art. 20, item III, da Constituição.