Artigo 1º do Decreto de 15 de Julho de 1997
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Barra do Coaty", situado no Município de Areia, Estado da Paraíba , e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Barra do Coaty", com área de 163,0000 ha (cento e sessenta e três hectares), situado no Município de Areia, objeto da Matrícula nº 150, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis - 1º Ofício, da Comarca de Areia, Estado da Paraíba.