Artigo 4º do Decreto de 14 de Julho de 1997

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Quinhão nº 02", desmembrado da Fazenda Nova da Lagoa Grande, conhecido por "Fazenda Recreio", situado no Município de Dourados, Estado de Mato Grossa do Sul, e dá outras providências.