Artigo 4º do Decreto de 9 de Julho de 1997

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Lote nº 114, do Projeto de Irrigação de Bebedouro", conhecido por "Fazenda Sanrisil', situado no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.