Artigo 3º do Decreto de 27 de Junho de 1997
Declara extinta concessão que menciona e outorga à Companhia Vale do Rio Doce - CVRD concessão para explorar e desenvolver serviço público de transporte ferroviário de cargas e de passageiros na Estrada de Ferro Carajás - EFC, nos Estados do Pará e Maranhão, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A concessão de que trata o artigo anterior efetivar-se-á mediante celebracão de Contrato de Concessão, cuja minuta integra o Edital BNDES nº PND-A-01/97 CVRD, a ser firmado entre a União, por intermédio do Ministério dos Transportes, e a empresa Companhia Vale do Rio Doce - CVRD.